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24
mar
JOTA
STF: 5 a 1 a favor do desempate pró-contribuinte no Carf; julgamento foi interrompido
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17
mar
Conjur
Súmula 443 do TST: presunção de discriminação na dispensa de empregado
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16
mar
JOTA
Uso de palete para transporte de mercadoria não gera ICMS, decide Justiça
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04
mar
JOTA
Sessão de vetos de março pode analisar conceito de ‘praça’ para IPI e Refis das MPEs
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27
fev
Conjur
Brasil segue tendência mundial com regulamentação de criptomoedas
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25
fev
Migalhas
Gestantes na pandemia: alterações na lei e conflitos com o STF
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22
fev
Valor Econômico
STF reduz ‘do milhão ao milhar’ honorários de advogados
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21
fev
Conjur
Empregada gestante que recusa vacina deve assinar termo de responsabilidade
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