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No início do ano, foi reestabelecido o voto de qualidade do Carf, por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.160/2023.
As consultas e outros procedimentos médicos via online foram liberadas durante a pandemia de Covid-19 em caráter de urgência. Agora,
Posição do STF ao finalizar o julgamento Nos últimos dias a movimentação acerca dos impactos do julgamento pelo STF dos
Casos recentes e famosos mostraram a aplicação da medida preparatória, um mecanismo de tutela cautelar de urgência. Contudo, nem todas