Por Bruno Aguiar A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 5 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei
Lei que libera pagamento de dívidas com a Receita Federal com redução de até 100% dos juros é sancionada. Consulte
Finalizado agora pouco o julgamento da ADI 7066 pelo Plenário do STF, tendo sido reconhecida a aplicação somente da anterioridade
Por Paula Santone O Decreto 11.795/23, publicado em 23 de novembro de 2023, assim como a Portaria MTE (Ministério do
O Senado aprovou no dia 08/11 a proposta de Reforma Tributária (PEC 45/19) com algumas modificações no que diz respeito
