No início do ano, foi reestabelecido o voto de qualidade do Carf, por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.160/2023. Como resposta, a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma ação declaratória de inconstitucionalidade contra a MP.
Veja os resultados dessa ação no Inteligência Tributária de hoje, apresentado pelo advogado, Caio César Morato.